A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou o Projeto de Lei n° 168/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de mercados, supermercados e hipermercados possuírem cadeiras de rodas para atender às pessoas com deficiência e pessoas idosas com mobilidade reduzida.
A proposta é do vice-presidente da Comissão de Defesa do Direito do Consumidor, o vereador Jerônimo de Carvalho Neto – Jero Neto (MDB). Após a aprovação, o Projeto de Lei segue para sanção ou veto do prefeito Kalil Baracat (MDB).
Segundo o parlamentar, a obrigatoriedade é para os estabelecimentos que possuem área de no mínimo 400m². “A ideia é proporcionar acessibilidade para as pessoas com deficiência e garantir a elas o direito de ir e vir, conforme prevê a Constituição Federal”, destaca Jero Neto.
Fonte: Câmara Municipal de Várzea Grande
