O deputado federal Coronel Assis (União Brasil) afirmou que não concorda com a aprovação do Projeto de Lei Complementar PLC Nº233/2023, que propõe a recriação do seguro Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O parlamentar destacou principalmente a ausência do valor da taxa que será cobrada do contribuinte, criticando veementemente a possibilidade de conceder um “cheque em branco” ao Governo Federal.
“Não podemos assinar um cheque em branco para um governo que tem um perfil de gastar mais”, declarou Assis, apontando o déficit de R$ 58 bilhões registrado em fevereiro deste ano, o maior em 28 anos de história. Ele ressaltou a necessidade de especificações detalhadas no projeto e expressou preocupação com a segurança em votar uma matéria sem essas definições claras.
O deputado também prometeu empenho na derrubada do projeto, destacando que a aprovação do requerimento de urgência para a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados foi obtida com um placar extremamente apertado, exatamente 257 votos.
Além disso, Assis criticou o teor da proposta no que se refere aos tipos de acidentes que serão cobertos, argumentando que apenas casos graves serão indenizados, o que considera prejudicial para o novo sistema proposto.
Ainda não há uma data definida para a votação do projeto pelo plenário da Câmara, uma vez que questões como a Semana Santa e o fim do prazo da janela partidária têm ocupado o centro das preocupações dos deputados federais. As sessões deliberativas devem ser retomadas após o dia 9 de abril.
Durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), o DPVAT foi zerado para proprietários de veículos devido ao saldo não utilizado do que foi arrecadado em anos anteriores. Contudo, essa reserva se esgotou em novembro do ano passado, levando o Governo Federal a apresentar o projeto de lei complementar.
A proposta prevê que a Caixa Econômica Federal assuma a gestão dos recursos, com um valor fixo anual. Anteriormente, a gestão era feita pela extinta Seguradora Líder, um consórcio de seguradoras. Outra mudança proposta é o fim da cobertura de despesas de assistência médica e suplementares, com o argumento de que o Sistema Único de Saúde (SUS) já presta esse serviço, o que, segundo o Governo Federal, permitirá reduzir o valor cobrado dos motoristas.
Fonte: https://odocumento.com.br
